Direitos das pessoas portadoras de Alienação Mental

A alienação mental é o estado mental que decorre de uma doença psíquica em que advém uma deterioração dos processos cognitivos, de caráter transitório ou permanente, de tal forma que o indivíduo acometido se torna incapaz de gerir sua vida social. Quem apresenta esta condição, conta com uma série de proteções do estado, sendo que os direitos vão desde a proteção previdenciária até a fiscal. Consultar um advogado especialista é essencial para conhecer e buscar seus direitos.

Assim, um indivíduo acometido por alienação mental é incapaz de responder legalmente por seus atos na vida social, mostrando-se inteiramente dependente de terceiros no que tange às diversas responsabilidades exigidas pelo convívio em sociedade e, pode ainda, representar riscos para si e para terceiros, sendo impedido por isso de qualquer atividade funcional, devendo ser obrigatoriamente interditado judicialmente.

Em alguns casos, torna-se necessária à sua internação em hospitais especializados visando, com o tratamento, à sua proteção e à da sociedade.

Importante dizer que a alienação mental não é considerada deficiência, muito embora as pessoas acometidas com a doença possam ser beneficiárias de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Mas quais seriam os direitos das pessoas portadores de alienação mental junto ao INSS e Receita Federal? No ponto de vista fiscal, é assegurado o direito de isenção de imposto de renda ao portador de alienação mental. Na área previdenciária, o portador de alienação mental pode ter direito ao auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e outros benefícios do INSS, como BPC e pensão por morte.

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

A pessoa acometida por alienação mental pode ter direito a Auxílio-doença, Aposentadoria por invalidez, a depender da gravidade e estágio da doença e das consequências que a doença traz para a capacidade laborativa da pessoa portadora de alienação mental.

O Auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, sendo esta última a nomenclatura utilizada após a Reforma da Previdência, é um benefício por incapacidade concedido a qualquer cidadão brasileiro que seja segurado da Previdência Social e que não possa trabalhar em razão de doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. A pessoa que vive com alienação mental terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição e desde que tenha qualidade de segurado, conforme o artigo 26, II, e artigo 151, ambos da lei 8.213/91.

Já a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente, como ficou conhecida após a reforma da Previdência Social, também é um benefício por incapacidade. É um benefício concedido aos trabalhadores e segurados que sofrem de algum tipo de incapacidade permanente ou sem cura, que o impossibilite totalmente para qualquer trabalho ou atividade laborativa que lhe garanta a sua subsistência.

Pensão por morte

O Art. 16 da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91) dispõe que é devida a pensão por morte:

  1. o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
  2. II) os pais; e
  3. III) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Conforme dispõe o art. 16, a pensão por morte ao filho somente é devida até completar 21 anos. Contudo, a segunda parte do comando legal, traz que o filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, será considerado dependente para fins de pensão por morte.

Levando em consideração que a alienação mental pode se enquadrar como invalidez, deficiência intelectual ou mental, o filho maior de 21 anos acometido pela doença, é dependente para fins de pensão por morte, desde que a doença tenha ocorrido antes do óbito do instituidor.

Benefício de prestação continuada

Diferentemente dos benefícios acima citados, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício que garante o pagamento mensal de um salário-mínimo à pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho, bem como ao idoso com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem a ter provida por sua família. É um benefício assistencial e, por isso, necessita que a família da pessoa portadora de alienação mental seja enquadrada como hipossuficiente.

Como informado anteriormente, muito embora a pessoa portadora de alienação mental não seja considerada pessoa com deficiência, ainda assim é possível a concessão do benefício de prestação continuada dependendo do grau e estágio da doença.

Importante destacar que, por ser o BPC um benefício assistencial, não é necessário ser contribuinte do INSS para ter direito a esse benefício.

Vale também lembrar que o benefício pago é no valor de 1 salário-mínimo mensal, não tendo pagamento de 13º e não gerando direito a pensão por morte aos dependentes.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

Além dos benefícios previdenciários ao portador de alienação mental, a Lei n° 8.036/90 garante o levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro tipo de pecúlio a que o paciente tenha direito. Ou seja, portador de alienação mental tem direito a sacar o saldo FGTS a qualquer momento.

Imposto de renda

Pessoas com alienação mental têm assegurado o direito à isenção do Imposto de Renda e, inclusive, o ressarcimento de valores retroativos a 5 anos a partir da comprovação da infecção. Tal previsão está elencada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88 e as enfermidades que dão direito à isenção estão previstas no inciso XIV do art. 6º da referida lei.

A isenção do Imposto de Renda foi criada a fim de garantir a qualidade de vida das pessoas acometidas com a doença, que se tornam inaptas ao trabalho, mas que continuam tendo gastos com medicação, tratamento e acompanhamento médico.

Para que os indivíduos acometidos com a doença tenham direito ao benefício de isenção de Imposto de Renda, é necessário que sejam, também, aposentados, pensionistas, beneficiários da previdência privada ou militares reformados ou na reserva remunerada.

A isenção de Imposto de Renda para pessoas portadoras das doenças previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, mas que não são aposentadas não é mais possível, tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1.037, que entendeu que “a tese de que a isenção do IR prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria e reforma não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa.”

Alienação mental e necessidade de interdição

Como dito, a alienação mental é uma doença que se caracteriza pela deterioração dos processos cognitivos, fazendo com que o indivíduo alienado mentalmente se torne incapaz de gerir os atos de sua vida civil.

Há também, casos em que o indivíduo se coloque em risco ou represente risco à terceiros. Nesses casos, é necessário se averiguar a necessidade de interdição do indivíduo.

A interdição é a declaração judicial de incapacidade da pessoa. A pessoa acometida de alienação mental, de fato, já é uma pessoa incapaz de gerir sua própria vida, servindo o instituto da interdição para declarar esse fato, onde ficará limitada a possibilidade de a pessoa exercer os atos de sua vida civil, de acordo com cada caso.