Direitos das pessoas portadoras de Deficiência Visual

Estima-se que no mundo há cerca de 216 milhões de pessoas com deficiência visual moderada ou grave, enquanto os cegos, atinge os 36 milhões.

No Brasil, as doenças que mais levam à cegueira são a catarata, retinopatia diabética, glaucoma, degeneração macular e cegueira infantil. Os deficientes visuais, inclusive os portadores de visão monocular, contam com uma série de proteções do estado, sendo que os direitos vão desde a proteção previdenciária até a fiscal. Consultar um advogado especialista é essencial para conhecer e buscar seus direitos.

Com relação a visão monocular, muitas eram as discussões acerca de sua classificação ou não como deficiência, pois a doença não está elencada no Decreto Lei n° 3.298/99 que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Visual.

No entanto, devido a diversos julgamentos positivos no sentido de que a visão monocular gera direito ao candidato em concurso público de concorrer às vagas reservadas aos deficientes, o STJ, através da Súmula 377, garantiu esse direito a todos os portadores de visão monocular. Também, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a deficiência visual engloba também a visão monocular. A partir da edição da Lei n° 14.126/2021, pessoas portadoras de visão monocular, passaram a ser consideradas deficientes, tendo direito a todos os benefícios previstos na legislação previdenciária e tributária.

Mas quais seriam os direitos das pessoas portadores de deficiência visual junto ao INSS e Receita Federal? No ponto de vista fiscal, é assegurado o direito de isenção de imposto de renda ao portador de deficiência visual. Na área previdenciária, o portador de deficiência visual pode ter direito ao auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e outros benefícios do INSS, como BPC e pensão por morte.

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

A deficiência visual é uma doença que afeta milhares de pessoas no mundo inteiro e é, sem sombras de dúvidas, uma das maiores causas de afastamento do trabalho.

A pessoa acometida por deficiência visual pode ter direito a Auxílio-doença, Aposentadoria por invalidez, a depender da gravidade da doença e das consequências que a doença traz para a capacidade laborativa da pessoa portadora de Deficiência Visual.

O Auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, sendo esta última a nomenclatura utilizada após a Reforma da Previdência, é um benefício por incapacidade concedido a qualquer cidadão brasileiro que seja segurado da Previdência Social e que não possa trabalhar em razão de doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. A pessoa que vive com deficiência visual terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição e desde que tenha qualidade de segurado, conforme o artigo 26, II, e artigo 151, ambos da lei 8.213/91.

Já a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente, como ficou conhecida após a reforma da Previdência Social, também é um benefício por incapacidade. É um benefício concedido aos trabalhadores e segurados que sofrem de algum tipo de incapacidade permanente ou sem cura, que o impossibilite totalmente para qualquer trabalho ou atividade laborativa que lhe garanta a sua subsistência.

Aposentadoria da pessoa com deficiência

A aposentadoria da pessoa com deficiência visual, neste, incluído o portador de visão monocular, é um benefício concedido aos segurados da Previdência Social que trabalharam na condição de deficientes, desde que preenchidos alguns requisitos, tais como idade ou tempo de contribuição.

Existem duas modalidades de aposentadoria da pessoa com deficiência visual, sendo:

Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade, onde o homem deverá ter 60 anos de idade e a mulher 55 e o tempo mínimo de carência de 15 anos, tanto para o homem como para a mulher. É indispensável a comprovação da deficiência quando for requerido o benefício ou na data em que foram preenchidos os requisitos (idade e carência). Por fim, é necessário comprovar a existência de deficiência por pelo menos 15 anos de contribuição, sendo irrelevante o grau da deficiência, bastando apenas que ela exista para se enquadrar na aposentadoria da pessoa com deficiência visual.

Já na aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência visual, o grau da deficiência é levado em consideração e, de acordo com o grau da doença, é que será delimitado o tempo de contribuição necessário para se aposentar.

De acordo com o grau de deficiência, temos os seguintes períodos de contribuição necessários para a aposentaria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência visual:

GRAU DE DEFICIÊNCIATEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – HOMEMTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – MULHER
Deficiência grave25 anos20 anos
Deficiência média29 anos24 anos
Deficiência leve33 anos28 anos

Assim como na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência visual, na aposentadoria por tempo de contribuição também é necessário comprovar o período de deficiência e provar que possui deficiência na data de entrada do requerimento ou na data em que reuniu as condições necessárias para cumprir os requisitos.

Benefício de prestação continuada

Diferentemente dos benefícios acima citados, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício que garante o pagamento mensal de um salário-mínimo à pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho, bem como ao idoso com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem a ter provida por sua família. É um benefício assistencial e, por isso, necessita que a família da pessoa portadora de deficiência visual seja enquadrada como hipossuficiente.

Importante destacar que, por ser o BPC um benefício assistencial, não é necessário ser contribuinte do INSS para ter direito a esse benefício.

Vale também lembrar que o benefício pago é no valor de 1 salário-mínimo mensal, não tendo pagamento de 13º e não gerando direito a pensão por morte aos dependentes.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

Além dos benefícios previdenciários ao portador de deficiência visual, a Lei n° 8.036/90 garante o levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro tipo de pecúlio a que o paciente tenha direito. Ou seja, portador de deficiência visual tem direito a sacar o saldo FGTS a qualquer momento.

Imposto de renda

Pessoas com deficiência visual têm assegurado o direito à isenção do Imposto de Renda e, inclusive, o ressarcimento de valores retroativos a 5 anos a partir da comprovação da infecção. Tal previsão está elencada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88 e as enfermidades que dão direito à isenção estão previstas no inciso XIV do art. 6º da referida lei.

A isenção do Imposto de Renda foi criada a fim de garantir a qualidade de vida das pessoas acometidas com a doença, que se tornam inaptas ao trabalho, mas que continuam tendo gastos com medicação, tratamento e acompanhamento médico.

Para que os indivíduos acometidos com a doença tenham direito ao benefício de isenção de Imposto de Renda, é necessário que sejam, também, aposentados, pensionistas, beneficiários da previdência privada ou militares reformados ou na reserva remunerada.

A isenção de Imposto de Renda para pessoas portadoras das doenças previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, mas que não são aposentadas não é mais possível, tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1.037, que entendeu que “a tese de que a isenção do IR prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria e reforma não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa.”