AIDS: Direitos das pessoas portadoras de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida

AIDS é uma doença resultante da infecção pelo vírus HIV, que se caracteriza pelo enfraquecimento do sistema imunológico. Quem apresenta esta condição conta com uma série de proteções do estado, sendo que os direitos vão desde a proteção previdenciária até a fiscal. Consultar um advogado especialista é essencial para conhecer e buscar seus direitos.

A fins de esclarecimentos, ter HIV não é a mesma coisa que ter AIDS. São chamados de “soropositivos” as pessoas que têm HIV, mas não apresentam sintomas ou desenvolvem a doença. Apesar disso, para fins de direitos legais e previdenciários, não há diferenciação, uma vez que, na presença do HIV, a pessoa está mais propensa a apresentar quadros de doenças oportunistas como tuberculose, toxoplasmose ou alguns tipos de câncer, e o próprio tratamento dessas doenças fica prejudicado.

Devido ao grande preconceito enfrentado pelas pessoas portadoras de HIV, em 2014, foi publicada a Lei nº 12.984, de 2 de junho de 2014, que define o crime de discriminação aos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS.

Mas quais seriam os direitos das pessoas portadores de HIV junto ao INSS e Receita Federal? No ponto de vista fiscal, é assegurado o direito de isenção de imposto de renda ao portador de HIV. Na área previdenciária, o portador de HIV pode ter direito ao auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e outros benefícios do INSS, como BPC e pensão por morte. Há ainda a possibilidade de levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Está previsto em lei que o portador de HIV pode ter direito a Auxílio-doença, Aposentadoria por invalidez e Pensão por morte. A Lei nº 7.670/1988 estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida benefícios previdenciários como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la. A mesma lei prevê que o portador de HIV tem direito a pensão por morte aos seus dependentes.

O Auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, sendo esta última a nomenclatura utilizada após a Reforma da Previdência, é um benefício por incapacidade concedido a qualquer cidadão brasileiro que seja segurado da Previdência Social e que não possa trabalhar em razão de doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. A pessoa que vive com AIDS terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição e desde que tenha qualidade de segurado, conforme o artigo 26, II, e artigo 151, ambos da lei 8.213/91.

Já a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente, como ficou conhecida após a reforma da Previdência Social, também é um benefício por incapacidade. É um benefício concedido aos trabalhadores e segurados que sofrem de algum tipo de incapacidade permanente ou sem cura, que o impossibilite totalmente para qualquer trabalho ou atividade laborativa que lhe garanta a sua subsistência.

De acordo com o art. 43 da Lei n° 8.213/91, o aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer tempo para a realização de exame médico revisional, a fim de se verificar se a incapacidade que gerou a aposentadoria ainda persiste. Contudo, o aposentado por invalidez que é portador de AIDS/HIV está dispensado do exame médico revisional, de acordo com o § 5º da mesma Lei.

Essa dispensa é relativamente nova no mundo jurídico e por isso, é bem capaz que muitas pessoas portadoras de AIDS/HIV não tenham conhecimento desse direito.

Portanto, se você é aposentado por invalidez em decorrência de ser portador do vírus HIV, é um direito não ser submetido ao exame revisional, independentemente de sua idade.

Benefício de prestação continuada

Diferentemente dos benefícios acima citados, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício que garante o pagamento mensal de um salário-mínimo à pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho, bem como ao idoso com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem a ter provida por sua família. É um benefício assistencial e, por isso, necessita que a família da pessoa portadora de HIV seja enquadrada como hipossuficiente.

Importante destacar que, por ser o BPC um benefício assistencial, não é necessário ser contribuinte do INSS para ter direito a esse benefício.

Vale também lembrar que o benefício pago é no valor de 1 salário-mínimo mensal, não tendo pagamento de 13º e não gerando direito a pensão por morte aos dependentes.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

Além dos benefícios previdenciários ao portador de HIV, a Lei nº 7.670/1988 garante o levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro tipo de pecúlio a que o paciente tenha direito. Ou seja, portador de HIV tem direito a sacar o saldo FGTS a qualquer momento.

Imposto de renda

Pessoas com HIV têm assegurado o direito à isenção do Imposto de Renda e, inclusive, o ressarcimento de valores retroativos a 5 anos a partir da comprovação da infecção. Tal previsão está elencada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88 e as enfermidades que dão direito à isenção estão previstas no inciso XIV do art. 6º da referida lei.

A isenção do Imposto de Renda foi criada a fim de garantir a qualidade de vida das pessoas acometidas com a doença, que já sofrem com o estado de enfraquecimento, se tornando inaptas ao trabalho, mas que continuam tendo gastos com medicação, tratamento e acompanhamento médico.

A lei que garante o benefício da isenção de Imposto de Renda aos aposentados e pensionistas não exige que a doença não esteja controlada e muito menos que o contribuinte esteja com sintomas aparentes da doença.

Muito embora a Lei 7.713/88 preveja apenas a AIDS em seu texto, o Superior Tribunal de Justiça entende que pessoas que vivem com HIV ou com AIDS, independentemente do estágio da doença possuem direito ao benefício de isenção de Imposto de Renda.

Para que os indivíduos que vivem com HIV ou com AIDS tenham direito ao benefício de isenção de Imposto de Renda, é necessário que sejam, também, aposentados, pensionistas, beneficiários da previdência privada ou militares reformados ou na reserva remunerada.

A isenção de Imposto de Renda para pessoas portadoras de HIV/AIDS, mas que não são aposentadas não é mais possível, tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1.037, que entendeu que “a tese de que a isenção do IR prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria e reforma não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa.”