Servidor público e o direito a correção do PASEP

Servidor público e o direito a correção do PASEP

O PASEP tem como objetivo garantir aos Servidores Públicos (Civis e Militares) quando de sua aposentação uma poupança/prêmio para a melhoria econômico-financeira após a aposentadoria.

A partir de 1988 os servidores que são cotistas do PASEP pararam de receber os repasses da União em suas contas diante da alteração da finalidade dada pela Constituição Federal, entretanto, o saldo acumulado em 1988 deveria ser preservado, o que não ocorrera por erro grosseiro administrativo.

Normalmente, o que se observa na prática é que os servidores que sacaram o PASEP nos últimos 5 anos e que iniciaram no serviço público antes de 05/10/1988, quase que em sua totalidade, encontram falhas nos valores apresentados pelo Banco do Brasil, isto quando o Banco não deixa de informar corretamente os valores e os cálculos que lhe foram aplicados, dissimulando situação de retirada de valores do PASEP do beneficiário.

Servidores Públicos que ingressaram até setembro de 1988 e sacaram o saldo do Pasep há menos de cinco anos têm conseguido na Justiça decisões que garantem a diferença de correção monetária dos valores depositados nas contas.

Os valores corrigidos podem chegar a 50 vezes do entregue pelo banco. Ou seja, as pessoas que sacaram R$ 1.000,00 poderão ter uma diferença de, aproximadamente, R$ 50.000,00.

Como solicitar a revisão do PASEP do Servidor Público?

Com base nos casos que recebemos em nosso Escritório, concluímos que vale muito a pena o ajuizamento destas ações. A experiência com o ajuizamento de centenas desses processos nos revela que são valores expressivos.

O Programa Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP foi instituído em 03/12/1970 através da lei complementar nº 8, que determinava que as contribuições seriam realizadas pela União, Estados e Municípios, e o Banco do Brasil ficou responsável pela gestão do fundo que tem como beneficiários os servidores(as) públicos. Este programa é o equivalente ao “PIS”, oferecido aos empregados da iniciativa privada.

O servidor público interessado em solicitar a revisão do PASEP deve procurar qualquer agência do Banco do Brasil e pedir os extratos referentes aos valores depositados a título de PASEP.

É preciso estar com toda a documentação o quanto antes e buscar os seus direitos com urgência para evitar que haja a prescrição. Para períodos anteriores a 1999 é preciso fazer um requerimento dos extratos de PASEP microfilmados. Eles são entregues em aproximadamente 30 (trinta) dias.

Com seu extrato do PASEP em mãos, entre em contato com nosso escritório, podemos ajudar a ajuizar a ação para correção dos saldos do PASEP.