Ação de Revisão do FGTS

Posso perder direito de revisar o FGTS?

Sim. A qualquer momento o julgamento da Revisão do FGTS (ADI 5090) pode ser retomado no STF, quando os ministros do supremo decidirão qual o índice deverá ser aplicado ao rendimento do FGTS. Afim de proteger a segurança jurídica e o interesse social, a decisão pode ter seus efeitos MODULADOS. Com a modulação de efeitos, por exemplo, os ministros do STF podem definir que somente quem entrou com uma ação de revisão ANTES DA DECISÃO, tenha direito. A modulação de efeitos já foi aplicada várias vezes na história, alguns exemplos são a poupança dos planos Collor e a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Portanto, não ingressar a tempo com a ação pode prejudicar seu direito.

Quem tem direito a Revisão do FGTS?

Todos que trabalharam com carteira assinada a partir de 1999 foram prejudicados e podem ter direito à correção do FGTS. O direito independe do trabalhador ter sacado o saldo do Fundo de Garantia, valendo tanto para contas ativas, quanto para contas inativas, inclusive para quem já está aposentado. Mas atenção, só é beneficiado pela Revisão do FGTS o saldo no fundo depois de 1999, valores sacados antes disso não fazem parte do cálculo da correção dos rendimentos. Podem se inscrever em nossa ação coletiva: Empregados regidos pela CLT em geral, trabalhadores rurais, trabalhadores temporários e safreiros, intermitentes, atletas, empregada doméstica, entre outros.

O que é a Ação de Revisão do FGTS?

Desde janeiro de 1991, o índice de correção monetário aplicado ao FGTS é a Taxa Referencial (TR). A Ação de Revisão do FGTS questiona esse índice de correção, visto que, a partir de 1999, a TR não conseguiu acompanhar a inflação, causando desvalorização do saldo do fundo de garantia. Ou seja, o fundo se tornou uma poupança forçada do Governo que rendia até mesmo menos do que a poupança. O rendimento abaixo da inflação fez com que, todo mês, o trabalhador perdesse poder de compra. Quem entra em nossa Ação coletiva de Revisão do FGTS, seja trabalhador ativo ou aposentado, se fundamenta na aplicação de um índice de correção que cubra a inflação desde 1999, buscando reparação do prejuízo causado ao longo dos últimos anos.

Como funciona o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é a poupança compulsória e obrigatória de todo trabalhador de carteira assinada. Todo mês o empregador é obrigado a depositar uma porcentagem do salário do trabalhador nesse fundo, para que, em uma situação de risco social, o saldo possa ser utilizado. Em regra, o valor poupado mensalmente é de 8% do salário bruto, variando de acordo com a categoria. Sendo assim, o patrão deposita para o trabalhador, praticamente, um salário a mais por ano trabalhado. Hoje o saldo do FGTS é corrigido anualmente em 3% mais a Taxa Referencial (TR), uma correção muito abaixo do esperado para uma “poupança” desse tipo. O STF já entendeu isso, e cobrou da Caixa Econômica Federal um novo índice de correção, algumas das opções são o INPC ou IPCA-E, mas é imperativo que renda mais do que a poupança.

Quanto posso ganhar com a Revisão do FGTS?

O valor que pode ser recuperado é proporcional ao valor que esteve no saldo do FGTS no período apurado e vai depender do novo índice de correção que está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, em caso de êxito, quem entrou com a Ação de Revisão do FGTS terá os valores defasados revisados por um índice de correção monetário mais justo, recebendo a diferença de valores de acordo com esse novo índice. Discute-se a aplicação do IPCA-E, INPC ou outro índice mais vantajoso do que a poupança. A título de exemplo, considerando um índice aproximado aos discutidos para o cálculo da defasagem, uma pessoa que trabalhou com carteira assinada por 10 anos a partir de 1999, ganhando a média de 2 salários mínimos à época, pode ter perdido em torno de 12 mil reais. Quanto maior o salário, maior foi a contribuição no período e, consequentemente, maior será a diferença de valores, estima-se que a média de valores chega a quase 100 mil reais.

Quanto tempo esta ação coletiva pode demorar?

Assim que o contrato for assinado e enviado os documentos, protocolaremos a ação a título de urgência, geralmente, em até 3 dias úteis. O julgamento da Revisão do FGTS pelo STF (ADI 5090) foi marcado para o dia 20 de abril de 2023, no entanto, após um pedido de vista, foi adiado e ainda não tem nova data definida. A decisão final das ações desse tipo dependem do índice de correção que for decidido pelo tribunal. A expectativa é que o julgamento entre em pauta a qualquer momento, mas pode levar dias ou meses. Mesmo após a decisão do STF, outros trâmites judiciais devem atrasar o processo, por isso não é possível prever quanto tempo levará a Ação de Revisão do FGTS. O importante é entrar com a ação para garantir seu direito antes da decisão do STF e aguardar com paciência pelo resultado.

Todos ganharão a diferença de valores automaticamente?

Não. O julgamento em andamento no STF está decidindo sobre a alteração do índice de correção do FGTS, a fim de buscar um índice mais vantajoso do que a Taxa Referencial (TR), e já cobrou da Caixa Econômica Federal um novo índice de correção que renda mais do que a poupança. Após a decisão, o rendimento do FGTS deve alterar para todos, mas os valores perdidos não devem ser pagos de forma compulsiva, devendo ser buscado o direito na justiça. No entanto, mesmo após a decisão, a modulação de efeitos pode bloquear novas ações do tipo, fazendo com que trabalhadores que não tenham entrado com a ação antes da decisão, percam seu direito de revisão.

Quanto custa para entrar com a Ação Revisional do FGTS?

Nosso escritório entende que a melhor forma de buscar esse direito é diluindo as custas processuais, por isso optamos por ações coletivas em blocos. Para ingressar através da nossa Ação Coletiva para Revisão do FGTS, cobramos as custas iniciais no valor de R$ 750 e, havendo êxito na demanda, os honorários advocatícios de 30%. Nenhum outro valor será cobrado e manteremos todos os ingressantes informados sobre o andamento do processo exclusivamente por e-mail. As ações serão protocoladas a título de urgência, assim que o interessado se inscrever e realizar os procedimentos iniciais entraremos com a Ação de Revisão do FGTS em seu nome.

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¹ Ingressamos com a ação assim que o contratante assinar o contrato e enviar os documentos, geralmente, em menos de 3 dias úteis. Valor válido para pagamento à vista em Pix ou Boleto, referente as custas iniciais e, havendo êxito na demanda, cobramos os honorários advocatícios.